Por: CGNews/Redação
Shopping foi à Justiça discutir valores de IPTU e prefeitura protestou boletos e cobrou em juízo (Foto: Divulgação/ Arquivo).
O Shopping Campo Grande e a Associação Parque Residencial Damha III ingressaram com pedidos na Justiça para que a Prefeitura da Capital seja multada pelo protesto e cobrança judicial indevidos de valores de IPTU (Imposto |Predial e Territorial Urbano). Ambos conseguiram autorização para depósito dos valores lançados em juízo durante tramitação de ações de questionamento e, contrariando ordem judicial, o Município manteve os valores iniciais, considerou o condomínio e o shopping inadimplentes e levou os boletos para protesto e execução fiscal.
No caso do Damha III, já há pedido de cobrança de cerca de R$ 16 mil em multa imposta pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública à prefeitura por não ter corrigido os boletos do imposto e retirado as cobranças, como determinado ainda no ano de 2023.
Já o shopping, por meio da BR Malls, aponta que tem 22 unidades do centro comercial inscritas como devedoras e a prefeitura descumpriu três ordens judiciais para regularizar e possibilitar ao estabelecimento obter certidão de regularidade fiscal. Primeiro, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública estabeleceu multa de R$ 500 ao dia, até o limite de 60 dias e no final de 2024, subiu o valor para R$ 1 mil, como meio de forçar a Administração Municipal a seguir o comando da Justiça. Essa decisão ainda não foi respondida.
A BR Malls ingressou com ação contra o fisco municipal no ano de 2021, pedindo autorização judicial para pagar em juízo valores lançados para 42 matrículas do estabelecimento, enquanto reivindicava redução dos valores – ao todo, são 120 matrículas. Ela mencionou que 2020 apresentou muitas dificuldades financeiras diante da pandemia da covid-19 e as limitações no funcionamento do comércio e o valor do imposto deveria ser reconsiderado por onerar demais os comerciantes.
A Justiça autorizou o depósito dos valores em conta única e determinou à prefeitura que não considerasse o shopping como inadimplente. O assunto acabou se arrastando porque houve o protesto e cobrança do valor cheio do tributo por meio de execução fiscal, motivando repetidas manifestações do shopping para que a ordem judicial seja cumprida. A prefeitura chegou a alegar que havia regularizado as matrículas, mas a defesa apontou que 21 ainda constavam como devedores e a certidão do shopping como negativa.
Na última decisão, de dezembro, o juiz Cláudio Muller Pareja, advertiu para a possibilidade de elevar de novo a multa punitiva. “Desde já, observo que em caso de descumprimento reiterado, tal montante poderá ser majorado novamente.”
Damha III conseguiu reduzir valores de áreas de uso comum, mas prefeitura manteve cobrança de alíquota cheia (Foto: Reprodução do processo).
Redução de alíquota – Já a ação do Damha é mais antiga e segue abordagem diferente da do shopping, que busca a redução do valor estimado pelas lojas para a cobrança. O condomínio residencial, com imóveis de alto padrão, apontou que o fisco municipal lançou IPTU utilizando alíquota cheia, de 3,5%, atingindo áreas de uso comum, como guarita, ruas, praça e gradil, quando deveria pagar valor menor, de 1%, por não terem uso individual. Os valores foram depositados em conta judicial enquanto o assunto era analisado e o pedido foi acolhido pela Justiça.
Entretanto, a prefeitura não fez a correção para o percentual fixado pela Justiça e também protestou os valores lançados e ingressou execução fiscal. A defesa do condomínio chegou a pedir a notificação diretamente para a secretária de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, e não somente via Procuradoria do Município.
O questionamento do Damha III envolve valores de 2017 a 2022. O condomínio já conseguiu ficar com cerca de R$ 700 mil, enquanto para a Administração ficaram cerca de R$ 330 mil.
Há ainda cerca de R$ 515 mil, valor atualizado até 2022, cobrados de parte do período reivindicado a serem pagos e o pedido para que seja paga a multa pelo descumprimento da ordem de corrigir as alíquotas e baixar os protestos e execuções fiscais.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura para obter informações sobre os protestos em cartório e as execuções fiscais.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a demanda está em fase de cumprimento de sentença, com prazo aberto para manifestação e comprovação do cumprimento.
“A PGM ressalta que todas as decisões judiciais são devidamente cumpridas pela Administração Municipal. Importante destacar que, enquanto a ação judicial não transita em julgado, não há uma solução definitiva para a questão. O Município segue rigorosamente os procedimentos legais e reafirma seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais dentro dos prazos e normas aplicáveis”, se limitou a dizer.
*Reportagem editada às 16h05 para acréscimo da posição da prefeitura.